⚖️ Proteção Legal de Conteúdo

Política de Text and Data Mining (TDM)

Reserva de direitos para uso de conteúdo do ConformAI em treinamento de modelos de IA e mineração de dados em conformidade com legislação internacional e brasileira.

Declaração de Reserva de Direitos

A Koda AI Studio RESERVA TODOS OS DIREITOS sobre o conteúdo do site ConformAI (https://conform-ai.site) para fins de Text and Data Mining (TDM) e treinamento de modelos de inteligência artificial.

Em conformidade com o Artigo 4 da Diretiva da UE sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital (EU CDSM Directive), Regulamento de IA da UE (EU AI Act) e Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), declaramos formalmente que:

O conteúdo público do ConformAI (páginas /, /sobre, /como-funciona, /recursos, /legal/*) está disponível para leitura humana, indexação por mecanismos de busca e consulta por assistentes de IA para fins de resposta a usuários finais (inference/search).
O uso do conteúdo para treinamento de modelos de IA (training),mineração de dados em larga escala (data mining) oucriação de datasets SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA está PROIBIDO.
Conteúdo privado de usuários (documentos gerados, conversas de chat, dados de perfil) está TOTALMENTE PROTEGIDO e seu uso para qualquer finalidade de IA está absolutamente proibido.

Escopo da Política TDM

✅ Usos Permitidos (Sem Necessidade de Autorização)

Leitura humana: Qualquer pessoa pode ler o conteúdo público do site
Indexação por mecanismos de busca: Google, Bing, DuckDuckGo podem indexar
Consulta por assistentes de IA (inference): ChatGPT Search, Perplexity AI, Claude, Gemini podem consultar para responder perguntas de usuários finais
Citação acadêmica: Citações com atribuição adequada são permitidas

❌ Usos Proibidos (Necessitam Autorização Prévia)

Treinamento de modelos de IA (training): Uso do conteúdo para treinar novos modelos ou fine-tuning
Criação de datasets: Extração em massa para criar conjuntos de dados
Web scraping em larga escala: Crawling agressivo ou automação não autorizada
Reprodução comercial: Cópia do conteúdo para uso comercial sem licença
Qualquer uso de conteúdo privado de usuários: Documentos gerados, chats, dados pessoais

Implementação Técnica

Esta política TDM é implementada através do TDM Reservation Protocol (TDMRep), um padrão W3C que permite declarar máquina-legível a reserva de direitos:

Arquivo: https://conform-ai.site/.well-known/tdmrep.json

Crawlers de IA que respeitam TDMRep (como os da UE sob CDSM Directive) devem verificar este arquivo antes de realizar TDM. Nossa declaração de reserva significa que autorização prévia é obrigatória.

Base Legal

🇪🇺 União Europeia

EU Directive on Copyright in the Digital Single Market (Article 4): Permite que titulares de direitos autorais reservem direitos para TDM através de declaração máquina-legível. Nossa reserva via TDMRep é legalmente vinculante na UE.

EU AI Act (Regulation 2024/1689): Exige que sistemas de IA respeitem direitos autorais e políticas TDM ao utilizar dados de treinamento.

🇧🇷 Brasil

Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998): Protege obras intelectuais originais. O conteúdo do ConformAI (textos, estrutura, prompts especializados) é protegido por direitos autorais.

LGPD (Lei 13.709/2018): Protege dados pessoais de usuários. Conteúdo privado (documentos, chats) está protegido sob LGPD além de direitos autorais.

Licenciamento para Uso em Treinamento de IA

Organizações interessadas em utilizar o conteúdo do ConformAI para treinamento de modelos de IA ou criação de datasets devem solicitar uma licença comercial.

Processo de Licenciamento:

Enviar solicitação para studio.kodaai@gmail.com com:
- Nome da organização e CNPJ/identificação fiscal
- Finalidade do uso (qual modelo, qual aplicação)
- Escopo do conteúdo (quais páginas, quanto volume)
- Período de uso pretendido
Análise da solicitação (prazo: 15 dias úteis)
Proposta de licença comercial com termos e valores
Assinatura de contrato de licença

Nota: Licenças podem incluir exigência de atribuição, compartilhamento de melhorias (share-alike) e/ou compensação financeira dependendo do caso de uso.

Monitoramento e Enforcement

A Koda AI Studio monitora ativamente o uso não autorizado do conteúdo do ConformAI através de:

Análise de logs de acesso para identificar crawlers não autorizados
Verificação periódica de modelos de IA para detectar uso não licenciado
Ferramentas de detecção de plágio e cópia de conteúdo

Violações desta política TDM serão tratadas com as medidas legais apropriadas, incluindo notificações DMCA, ações de cessação e indenizações por danos.

Informações de Contato

Para questões sobre esta política TDM, solicitações de licenciamento ou reportar violações, entre em contato:

Empresa: Koda AI Studio

Email: studio.kodaai@gmail.com

Website: https://kodaai.app

DPO (Proteção de Dados): dpo@kodaai.app

Prazo de resposta: 15 dias úteis

Última atualização: 26 de outubro de 2025

Versão: 1.0.0

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em https://conform-ai.site/legal/tdm-policy

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