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das empresas brasileiras não sabem identificar problemas de compliance por falta de conhecimento técnico (Fonte: Pesquisa Mercado 2025)
das empresas ainda não possuem DPO (Data Protection Officer) funcional conforme LGPD Art. 41 (Fonte: ANPD, 2024)
é o valor máximo de multa LGPD (Art. 52, II) - 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração (Fonte: Lei 13.709/2018)
das empresas brasileiras relatam ter melhorado processos internos após implementar compliance LGPD (Fonte: Serasa Experian, 2024)
dos contratos de prestação de serviços no Brasil possuem cláusulas não conformes com Código Civil (Fonte: OAB, 2024)
é o tempo médio que um empresário gasta para redigir um contrato profissional manualmente (Fonte: SEBRAE, 2024)
de redução no tempo de criação de documentos ao usar automação com IA (Fonte: McKinsey, 2025)
é o limite de multa rescisória em contratos segundo CDC Art. 52, §1º - protege o consumidor de penalidades abusivas (Fonte: Lei 8.078/1990)
das empresas que adotaram IA relatam aumento de produtividade em processos burocráticos (Fonte: Deloitte, 2025)
disponibilidade de assistentes IA para consultas jurídicas, vs. horário comercial de consultorias tradicionais (Fonte: Gartner, 2025)
de redução em custos com consultoria jurídica ao usar plataformas de compliance automatizado (Fonte: PwC, 2024)
1. Mapeamento de Dados
Identificar todos os dados pessoais coletados, armazenados e processados
2. Base Legal
Definir base legal para tratamento (Art. 7º e 11º LGPD): consentimento, execução de contrato, etc.
3. Políticas e Documentos
Criar Política de Privacidade, Termos de Uso, Política de Cookies
4. DPO e Governança
Designar DPO (Art. 41) e implementar processos para direitos dos titulares (Art. 18)
5. Segurança
Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança (Art. 46)
1. Qualificação das Partes
Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, estado civil (se pessoa física)
2. Objeto do Contrato
Descrição clara e detalhada do serviço/produto (Código Civil Art. 421)
3. Valor e Forma de Pagamento
Valor total, parcelas, vencimentos, multa atraso máx 2% (CDC Art. 52, §1º)
4. Prazo e Vigência
Data início, término, renovação automática, rescisão antecipada
5. Cláusulas Essenciais
Confidencialidade, propriedade intelectual, foro competente (ex: Salvador/BA)
6. Assinaturas
Assinatura digital ou física, com data e local
1. Identificação das Partes
Divulgador e Receptor (nome, CPF/CNPJ, qualificação)
2. Definição de Informação Confidencial
Especificar quais dados são cobertos pelo NDA
3. Prazo de Confidencialidade
Máximo recomendado: 5 anos (melhor prática jurídica Brasil)
4. Cláusula de Eliminação de Dados
LGPD Art. 16: obrigação de estabelecer prazo para eliminação dos dados
5. Multa por Descumprimento
Valor ou percentual sobre danos (proporcional e razoável)
6. Foro Competente
Comarca específica para resolução de litígios (ex: Salvador/BA)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Regula o tratamento de dados pessoais, incluindo meios digitais, para proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Artigos-chave: Art. 7º (bases legais), Art. 18 (direitos dos titulares), Art. 41 (DPO), Art. 52 (multas até R$ 50 milhões)
Regula os direitos e obrigações de ordem privada, incluindo contratos, obrigações, responsabilidade civil e direito empresarial.
Artigos-chave: Art. 421 a 480 (contratos), Art. 104 (validade do negócio jurídico), Art. 927 (responsabilidade civil)
Consolidação das Leis do Trabalho. Regula as relações individuais e coletivas de trabalho.
Aplicável em: Contratos de prestação de serviços que configurem relação de emprego, jornada de trabalho, férias, rescisão
Código de Defesa do Consumidor. Protege os direitos do consumidor nas relações de consumo.
Artigos-chave: Art. 52, §1º (multa rescisória máx 2%), Art. 39 (práticas abusivas), Art. 51 (cláusulas abusivas)
Última atualização: Outubro 2025
Todas as fontes são verificadas e atualizadas trimestralmente. Para dúvidas sobre interpretação jurídica, consulte sempre um advogado especializado.
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