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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
O ConformAI está 100% em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua privacidade e segurança são nossas prioridades.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. Ela garante aos cidadãos maior controle sobre suas informações pessoais.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e as sanções administrativas começaram a ser aplicadas em agosto de 2021.
Coletamos dados apenas para propósitos legítimos e informados a você
Tratamento compatível com as finalidades informadas
Coletamos apenas dados essenciais para nosso serviço
Medidas técnicas para proteger seus dados de acessos não autorizados
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais (Art. 7º da LGPD):
• Consentimento: Você nos autoriza ao criar sua conta
• Execução de Contrato: Necessário para fornecer nossos serviços
• Legítimo Interesse: Melhorias na plataforma e segurança
• Obrigação Legal: Cumprimento de leis e regulamentos
• Nome completo
• Endereço de email
• Endereço IP
• Dados de navegação (logs)
• Documentos criados na plataforma
• Mensagens enviadas ao chat IA
• Estatísticas de uso (nº de docs, msgs)
⚠️ Não coletamos dados sensíveis (origem racial, dados de saúde, biométricos, etc.) conforme Art. 5º, II da LGPD.
De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
1.
Confirmação de existência de tratamento
2.
Acesso aos dados
3.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
4.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
5.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor
6.
Eliminação dos dados tratados com seu consentimento
7.
Informação sobre compartilhamento de dados
8.
Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento
9.
Revogação do consentimento
Você pode exercer seus direitos de duas formas:
• Acesse seu Perfil após fazer login
• Edite suas informações, baixe seus dados ou exclua sua conta
Envie sua solicitação para: studio.kodaai@gmail.com
Responderemos em até 15 dias úteis conforme Art. 19 da LGPD.
• Criptografia: SSL/TLS em todas as conexões
• Hashing de Senhas: Bcrypt com salt
• Firestore Rules: Acesso granular aos dados
• Monitoramento: Logs de acesso e detecção de anomalias
• Backup: Cópias regulares em servidores seguros
Seus dados são armazenados em servidores do Firebase (Google Cloud)nos Estados Unidos. Esta transferência é permitida pela LGPD (Art. 33) pois:
• Google Cloud possui certificação de segurança ISO 27001
• Há cláusulas contratuais específicas de proteção de dados
• Você é informado e consente com esta transferência ao usar o serviço
Conforme Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD.
Email do DPO: studio.kodaai@gmail.com
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)
Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevanteaos titulares de dados, comunicaremos:
• À ANPD: Em prazo razoável (Art. 48)
• Aos Usuários Afetados: Por email cadastrado
A ANPD é o órgão fiscalizador da LGPD no Brasil. Para mais informações:
Site: www.gov.br/anpd
Canal de atendimento: atendimento@anpd.gov.br
Entre em contato com nosso time de privacidade:
Email: studio.kodaai@gmail.com
Website: kodaai.app
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